HC 601447 - DECISAO

HC 601447 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao manter regime inicial fechado, fundamentou-se não apenas na quantidade da pena mas também em circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, e a prescrição da pretensão executória relativa ao crime de associação não revoga os efeitos secundários da condenação que justificam o regime fechado.

Parties
Paciente/impetrante: Michel Henrique Theodoro; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Efeitos Secundários Da Condenação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Michel Henrique Theodoro

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa ao crime de associação para o tráfico autoriza a alteração do regime prisional de fechado para semiaberto
  2. 2 Se a adição de fundamentação em segunda instância, favorecendo ou agravando o regime, é vedada na ausência de recurso ministerial
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória afeta ou não os efeitos secundários da condenação, como o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao manter regime inicial fechado, fundamentou-se não apenas na quantidade da pena mas também em circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal, e a prescrição da pretensão executória relativa ao crime de associação não revoga os efeitos secundários da condenação que justificam o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus