HC 640617 - DECISAO

HC 640617 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, segundo jurisprudência do STJ, o writ é adequado quando a questão é de Direito e não exige dilação probatória; verificada ausência de revisão criminal nos autos e inexistindo necessidade de reexame aprofundado de provas, concedeu-se, in limine, a ordem apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2288195-45.2020.8.26.0000 e analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: DIEGO FERNANDES GON; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Vice-Presidência desta Corte; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada e ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2288195-45.2020.8.26.0000 e analise a possível ilegalidade.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dilação Fático Probatória, Alteração De Regime Inicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Dilação Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDES GON

Impetrante

Vice-Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para pleito de alteração de regime quando a matéria for exclusivamente de direito
  2. 2 Se a decisão de não conhecer do habeas corpus configura supressão de instância
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de provas ou dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, segundo jurisprudência do STJ, o writ é adequado quando a questão é de Direito e não exige dilação probatória; verificada ausência de revisão criminal nos autos e inexistindo necessidade de reexame aprofundado de provas, concedeu-se, in limine, a ordem apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2288195-45.2020.8.26.0000 e analise concretamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2288195-45.2020.8.26.0000 e analise a possível ilegalidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 39-40 e concedo a ordem, in limine, apenas para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2288195-45.2020.8.26.0000 e analise, concretamente, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato lá apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.