AREsp 1789405 - DECISAO

AREsp 1789405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena definitiva ter sido fixada em 5 anos de reclusão, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (12,19g de maconha, 81,76g de cocaína e 16,08g de crack) e a reincidência justificam, concretamente, a imposição do regime prisional fechado, observando-se a jurisprudência e as súmulas aplicáveis sobre a necessidade de motivação concreta para agravar o regime quando a pena é mínima.

Parties
Agravante: CLÉBER DA SILVA LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Qualidade Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLÉBER DA SILVA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto com pena-base no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso que o cabível pela pena aplicada
  3. 3 uso da quantidade e qualidade da droga apreendida para fundamentar a fração de redução da pena, a fixação do regime e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a pena definitiva ter sido fixada em 5 anos de reclusão, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (12,19g de maconha, 81,76g de cocaína e 16,08g de crack) e a reincidência justificam, concretamente, a imposição do regime prisional fechado, observando-se a jurisprudência e as súmulas aplicáveis sobre a necessidade de motivação concreta para agravar o regime quando a pena é mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.