AREsp 1796338 - DECISAO

AREsp 1796338 - DECISAO

Havendo pena definitiva de 4 anos de reclusão, circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis (primariedade e ausência de antecedentes) e inexistindo qualquer outro elemento concreto que justifique regime mais gravoso, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ e enunciados do STF) segundo a qual é necessária motivação concreta para impor regime mais severo; assim, dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: DENILSON DE SOUZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental e do recurso especial para fixar regime aberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 440 Do STJ, Motivação Concreta
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 440 Do STJ Motivação Concreta

Case Brief

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Parties

DENILSON DE SOUZA DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso do que aquele correspondente à pena aplicada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação do regime aberto quando pena fixada em 4 anos e presentes circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva de 4 anos de reclusão, circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis (primariedade e ausência de antecedentes) e inexistindo qualquer outro elemento concreto que justifique regime mais gravoso, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ e enunciados do STF) segundo a qual é necessária motivação concreta para impor regime mais severo; assim, dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental e do recurso especial para fixar regime aberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ fls. 262/266) com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento da pena.