REsp 1905914 - DECISAO

REsp 1905914 - DECISAO

Como a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis, o recorrente é primário e sem antecedentes, e não há elemento concreto que justifique regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto; por preencher os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. Consequentemente, o recurso especial foi provido para fixar o regime aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: THIAGO BARBOSA GARCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOSA GARCES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é lícito impor regime mais gravoso sem motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do CP ou na reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes os requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis, o recorrente é primário e sem antecedentes, e não há elemento concreto que justifique regime mais gravoso, impõe-se o regime aberto; por preencher os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. Consequentemente, o recurso especial foi provido para fixar o regime aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.