AREsp 1786456 - DECISAO

AREsp 1786456 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DE ARAÚJO AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 718/stf, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88, Art. 33 §3º E Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 718/stf Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88 +1 more

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Parties

MARCOS DE ARAÚJO AMADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de gravidade do crime e reincidência
  3. 3 valoração probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.