HC 631877 - DECISAO

HC 631877 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, sendo os pacientes réus primários, com pena final fixada e pena-base no mínimo legal, inexistiam fundamentos concretos para a imposição de regime prisional fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP e as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, impõe-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Aprígio; Paciente: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aprígio

Paciente

Luiz Carlos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF ao caso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, sendo os pacientes réus primários, com pena final fixada e pena-base no mínimo legal, inexistiam fundamentos concretos para a imposição de regime prisional fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP e as Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, impõe-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.