REsp 1913793 - DECISAO

REsp 1913793 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não foram apresentados fundamentos concretos e idôneos para a imposição de regime mais gravoso; assim, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e às súmulas mencionadas, deve-se fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: FELIPE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea Para Imposição De Regime Prisional, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Súmula 440/stj, Verbete N. 718 Da Suprema Corte
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Idônea Para Imposição De Regime Prisional Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Súmula 440/stj Verbete N. 718 Da Suprema Corte

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Parties

FELIPE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fixação do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 exigência de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não foram apresentados fundamentos concretos e idôneos para a imposição de regime mais gravoso; assim, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e às súmulas mencionadas, deve-se fixar o regime aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva