HC 638771 - DECISAO

HC 638771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão regional fundamentou a imposição do regime semiaberto em circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis e na gravidade concreta da conduta, matéria que exige reexame fático-probatório, e a questão da detração não foi apreciada pela Corte a quo, de modo que não pode ser conhecida no mandamus.

Parties
Paciente: JAIYNAL ABEDIN; Paciente: FAKRUL ISLAM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n.0010860-97.2015.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JAIYNAL ABEDIN

Paciente

FAKRUL ISLAM

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n.0010860-97.2015.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção do regime prisional inicial imposto (semiaberto vs. aberto)
  3. 3 incidência da detração penal sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão regional fundamentou a imposição do regime semiaberto em circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis e na gravidade concreta da conduta, matéria que exige reexame fático-probatório, e a questão da detração não foi apreciada pela Corte a quo, de modo que não pode ser conhecida no mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (decisão de plantão pelo Vice-Presidente)