AREsp 1805943 - DECISAO

AREsp 1805943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão do Tribunal de origem (valoração de maus antecedentes e reincidência), de modo que incide a vedação prevista na Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARINES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Artigo 59 Do Código Penal (valoração De Circunstâncias Judiciais), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Artigo 59 Do Código Penal (valoração De Circunstâncias Judiciais) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, em especial maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão do Tribunal de origem (valoração de maus antecedentes e reincidência), de modo que incide a vedação prevista na Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.