HC 646609 - DECISAO

HC 646609 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio. Em análise sucinta, verificou-se que não havia manifesta ilegalidade: as instâncias locais apresentaram fundamentação concreta e dados fáticos suficientes (circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo legal) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que o writ não merece provimento.

Parties
Paciente: WILLIAN BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 E 719 Do STF, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 718 E 719 Do STF Fixação Do Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

WILLIAN BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada em substituição ao recurso próprio. Em análise sucinta, verificou-se que não havia manifesta ilegalidade: as instâncias locais apresentaram fundamentação concreta e dados fáticos suficientes (circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo legal) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que o writ não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.