HC 639595 - DECISAO

HC 639595 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação para aplicação de regime mais gravoso não foi apreciada pelo Tribunal a quo; admitir a análise direta nesta Corte implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível na hipótese, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

PAULO SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 fundamentação do regime prisional e alteração do regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação para aplicação de regime mais gravoso não foi apreciada pelo Tribunal a quo; admitir a análise direta nesta Corte implicaria supressão de instância, e o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não é cabível na hipótese, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.