AREsp 1785396 - DECISAO

AREsp 1785396 - DECISAO

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo por não incidir a Súmula 283/STF e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, existia motivação concreta para a fixação do regime semiaberto — a intimidação da vítima com um cano de 50 cm e a subtração de R$ 5.000,00 — circunstâncias que, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, justificam regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JÚNIOR CEZAR DO CARMO SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Motivação Concreta, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Motivação Concreta Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JÚNIOR CEZAR DO CARMO SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal ou na reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo por não incidir a Súmula 283/STF e decidiu-se negar provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, existia motivação concreta para a fixação do regime semiaberto — a intimidação da vítima com um cano de 50 cm e a subtração de R$ 5.000,00 — circunstâncias que, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ, justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 494/496.
  • Conheço do agravo regimental.