HC 640960 - DECISAO

HC 640960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a reincidência do paciente, inclusive em delitos de ameaça contra a mesma vítima, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme as circunstâncias judiciais e a Súmula 269 do STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, impedindo sua análise pelo STJ para não configurar supressão de instância.

Parties
Paciente / Réu: FELIPE BORGES DE ARAÚJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501656-82.2018.8.26.0099); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Reincidência Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

FELIPE BORGES DE ARAÚJO

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501656-82.2018.8.26.0099)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 alcance da apreciação do STJ sobre matéria não analisada nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a reincidência do paciente, inclusive em delitos de ameaça contra a mesma vítima, justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme as circunstâncias judiciais e a Súmula 269 do STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, impedindo sua análise pelo STJ para não configurar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.