HC 610402 - DECISAO

HC 610402 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não admitida ao STJ, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial: os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as penas definitivas são inferiores a 8 anos, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso; assim, aplicando-se as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF e o art.33 do Código Penal, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento das penas, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Rafael Bessa Dias de Andrade; Paciente: Edmilson Eleno da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Ratificada E Mérito Apreciado)
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento das penas impostas aos pacientes, confirmando a liminar.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal Substitutiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Feito, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Substitutiva Cerceamento De Defesa Nulidade Do Feito Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

Rafael Bessa Dias de Andrade

Paciente

Edmilson Eleno da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Ratificada E Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência para obtenção de imagens
  3. 3 manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência não admitida ao STJ, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial: os pacientes são primários, a pena-base foi fixada no mínimo legal e as penas definitivas são inferiores a 8 anos, sem fundamentação concreta para regime mais gravoso; assim, aplicando-se as Súmulas 440 do STJ e 719 do STF e o art.33 do Código Penal, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento das penas, confirmando a liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento das penas impostas aos pacientes, confirmando a liminar.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento das penas impostas aos pacientes.
  • Confirmar a liminar que assegurou aos pacientes o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do habeas corpus.