AREsp 1798745 - DECISAO

AREsp 1798745 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime aberto, por não haver nos autos elementos concretos idôneos que justifiquem regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL BEZERRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Apreciação De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

RAFAEL BEZERRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Apreciação De Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime mais gravoso que o cabível face à pena-base fixada no mínimo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de motivação concreta para fixação de regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus para fixar o regime aberto, por não haver nos autos elementos concretos idôneos que justifiquem regime mais gravoso diante da pena-base fixada no mínimo, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido para fixar regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus para fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, mantidos os demais termos da condenação