RHC 142513 - DECISAO

RHC 142513 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em 26/6/2020 em razão do provimento do recurso de apelação que reconheceu a absolvição do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Apelação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Alvará De Soltura Apelação Absolvição

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime de cumprimento das penas
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de alvará de soltura reconhecendo absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em 26/6/2020 em razão do provimento do recurso de apelação que reconheceu a absolvição do recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.