HC 629658 - DECISAO

HC 629658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (fixação de regime inicial, substituição da pena e progressão) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE ELIAS NOGUEIRA COBRA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Falta Grave, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Falta Grave Habeas Corpus Unificação De Penas Supressão De Instância

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Parties

FELIPE ELIAS NOGUEIRA COBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Direito ao regime inicial aberto em razão de precedentes coletivos (HC coletivo n. 596.603/SP)
  3. 3 Uso de falta grave para justificar regredição de regime e impedimento de progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas (fixação de regime inicial, substituição da pena e progressão) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.