AREsp 1795917 - DECISAO

AREsp 1795917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação específica e, considerando que a pena definitiva foi fixada em 8 anos com circunstâncias favoráveis (réu primário e sem antecedentes) e a quantidade de entorpecentes apreendidos (21,86 g de cocaína e 2,95 g de maconha), entendeu-se ser necessário motivação concreta para regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto o adequado; aplicou-se art. 580 do CPP para estender o resultado a JAIRO DOS SANTOS ALVES.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS; Ministro Presidente/decisor Da Decisão Monocrática: HUMBERTO MARTINS; Co Réu/beneficiário Da Extensão De Decisão: JAIRO DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial; Fixação Do Regime Semiaberto
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial de SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; decisão estendida a JAIRO DOS SANTOS ALVES nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Detração Penal Aplicação Do Art. 580 Do CPP

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Parties

SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente/decisor Da Decisão Monocrática

JAIRO DOS SANTOS ALVES

Co Réu/beneficiário Da Extensão De Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial; Fixação Do Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por impugnação específica e, considerando que a pena definitiva foi fixada em 8 anos com circunstâncias favoráveis (réu primário e sem antecedentes) e a quantidade de entorpecentes apreendidos (21,86 g de cocaína e 2,95 g de maconha), entendeu-se ser necessário motivação concreta para regime mais gravoso, sendo o regime semiaberto o adequado; aplicou-se art. 580 do CPP para estender o resultado a JAIRO DOS SANTOS ALVES.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial de SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena; decisão estendida a JAIRO DOS SANTOS ALVES nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de SAMUEL SIQUEIRA CAMPOS, mantidos os demais termos da condenação.
  • Aplicar de ofício o art. 580 do CPP e estender a presente decisão a JAIRO DOS SANTOS ALVES, fixando o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.