AREsp 1843016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do crime, especialmente pelo emprego de arma de fogo e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base, fornecendo motivação idônea para o regime mais gravoso.

Parties
Agravante: WAGNER DOS SANTOS PROFIRO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Roubo Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Fixação De Regime
Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Roubo Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Fixação De Regime

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Parties

WAGNER DOS SANTOS PROFIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pela pena aplicada sem motivação concreta
  2. 2 Se a consideração de circunstâncias judiciais já utilizadas para aumentar a pena pode fundamentar, também, a fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do crime, especialmente pelo emprego de arma de fogo e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base, fornecendo motivação idônea para o regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.