HC 603146 - DECISAO

HC 603146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: as instâncias constataram que o paciente está integrado à sociedade, o que afasta a aplicação do art.56, parágrafo único, da Lei 6.001/1973, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada implicitamente ao não conhecimento.

Parties
Paciente: NAZILDO PO VEJ JE MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Semiliberdade, Integração Social De Indígena, Habeas Corpus Como Via Subsidiária
Direito Penal Processo Penal Direito Indígena Regime De Cumprimento De Pena Semiliberdade Integração Social De Indígena Habeas Corpus Como Via Subsidiária

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Parties

NAZILDO PO VEJ JE MARCONDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.56, parágrafo único, da Lei n.6.001/1973 a indígena integrado à sociedade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: as instâncias constataram que o paciente está integrado à sociedade, o que afasta a aplicação do art.56, parágrafo único, da Lei 6.001/1973, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada implicitamente ao não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.