HC 665191 - DECISAO

HC 665191 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da impetração configurando negativa indevida de prestação jurisdicional, o acórdão do Tribunal a quo foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre o mérito; a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar o retorno dos autos.

Parties
Impetrante: GUILHERME CELINE DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca do mérito da impetração.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME CELINE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da impetração configurando negativa indevida de prestação jurisdicional, o acórdão do Tribunal a quo foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre o mérito; a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, mas a ordem foi concedida de ofício para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca do mérito da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca do mérito da impetração.