AREsp 1791646 - DECISAO

AREsp 1791646 - DECISAO

Apesar da reincidência do acusado, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, resultando em reprimenda de 1 ano, 7 meses e 6 dias, inferior ao patamar de quatro anos; assim, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º do Código Penal, é cabível o regime semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SOUZA BANANEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para, nos termos do recurso especial, fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj Súmula 568/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA BANANEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do regime prisional semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do acusado, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, resultando em reprimenda de 1 ano, 7 meses e 6 dias, inferior ao patamar de quatro anos; assim, nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º do Código Penal, é cabível o regime semiaberto, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para, nos termos do recurso especial, fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.