AREsp 1804577 - DECISAO

AREsp 1804577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime semiaberto em recidivas pretéritas e maus antecedentes, pressupostos aceitos pela jurisprudência pacífica deste Tribunal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 83 do STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Recidiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Recidiva Maus Antecedentes

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Parties

MARCOS PAULO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto imposto ao condenado
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a imposição do regime semiaberto em recidivas pretéritas e maus antecedentes, pressupostos aceitos pela jurisprudência pacífica deste Tribunal (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 83 do STJ), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.