AREsp 1852090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ofensa à Súmula n. 269/STJ, e a jurisprudência do Tribunal Superior sustenta a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Reincidência Maus Antecedentes Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial fechado viola a Súmula n. 269/STJ quando baseada em reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Se a aplicação de única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo ofensa à Súmula n. 269/STJ, e a jurisprudência do Tribunal Superior sustenta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu regime inicial fechado.