HC 675413 - DECISAO

HC 675413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do regime fechado careceu de fundamentação concreta, em afronta à Súmula 719/STF, e, sendo o paciente primário e a pena aplicada compatível, impõe-se o regime semiaberto (art.33, §2º, b, do CP) para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Yago Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Art.244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Concurso Formal Roubo Circunstanciado Art.244 B Do ECA

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Parties

Yago Alves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Súmula 719/STF quanto à necessidade de motivação idônea
  3. 3 definição do regime inicial conforme art.33, §2º, b, do Código Penal em face da primariedade e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição do regime fechado careceu de fundamentação concreta, em afronta à Súmula 719/STF, e, sendo o paciente primário e a pena aplicada compatível, impõe-se o regime semiaberto (art.33, §2º, b, do CP) para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente (Ação Penal n. 0000557-09.2020.8.19.0025)
  • Comunique-se com urgência