AREsp 1894461 - DECISAO

AREsp 1894461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias fáticas concretas (modus operandi, periculosidade demonstrada, desrespeito a medidas protetivas e agressões), o que autoriza a imposição de regime mais rigoroso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com precedentes citados.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO MARCHI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Fundamentação Da Decisão Judicial Admissão De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ANDRE RICARDO MARCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para estabelecimento de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e seguintes e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias fáticas concretas (modus operandi, periculosidade demonstrada, desrespeito a medidas protetivas e agressões), o que autoriza a imposição de regime mais rigoroso mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.