HC 707623 - DECISAO

HC 707623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não tem competência para processar habeas corpus com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado que não seja revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013953-13.2016.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Pacificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula E Jurisprudência Pacificada

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Parties

ANDERSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013953-13.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não tem competência para processar habeas corpus com a finalidade de revisar condenação transitada em julgado que não seja revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.