HC 716721 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME RIGONATO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501184-02.2019.8.26.0114). O paciente foi condenadoàs penas de 2anos e 3meses de reclusão em regime inicial fechadoe de 11dias-multapela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta peloora paciente, no intuito de fixaro regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo quanto ao mais a sentença condenatória. Neste writ, o impetrante alega que o paciente faz jus ao cumprimento da pena em regime domiciliar, considerando as circunstâncias judicias favoráveis, bem como a sua recente admissão em emprego remunerado. Subsidiariamente, afirma a necessidade de concessão do trabalho externo, destacando que eventual rescisão do contrato laboral, para fins de cumprimento da pena, afronta o princípio da ressocialização do condenado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a realização de trabalho externo em favor do paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.