HC 894845 - DECISAO

HC 894845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a detração do período de prisão preventiva e, após a detração, a pena remanescente, combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e delito praticado na presença do filho da vítima), autoriza a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DENISE DE ALBUQUERQUE GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Detração De Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Detração De Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE DE ALBUQUERQUE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime fechado
  3. 3 apreciação da detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias reconheceram a detração do período de prisão preventiva e, após a detração, a pena remanescente, combinada com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e delito praticado na presença do filho da vítima), autoriza a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.