HC 895373 - DECISAO

HC 895373 - DECISAO

O tribunal julgou prejudicado o presente habeas corpus em razão da perda do objeto, em face de decisão do STF no HC n. 238.782/SP que concedeu a ordem aplicando o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, tornando desnecessosa a continuidade do presente feito no STJ.

Parties
Agravante: QUESIA DA SILVA DONIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Perda Do Objeto / Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Perda Do Objeto / Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

QUESIA DA SILVA DONIZETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O tribunal julgou prejudicado o presente habeas corpus em razão da perda do objeto, em face de decisão do STF no HC n. 238.782/SP que concedeu a ordem aplicando o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, tornando desnecessosa a continuidade do presente feito no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.