REsp 2069107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial. O recorrido foi condenado como incurso no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (fl. 279). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para fixar a pena do réu em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantendo o regime prisional em inicial no semiaberto (fls. 417-431). Sobreveio recurso especial da acusação, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em que alegou afronta aos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, ambos do Código Penal e requereu fixação do regime inicial de cumprimento de pena na modalidade fechada (fls. 434-440). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 476-479). É o relatório. DECIDO. A questão posta no recurso especial refere-se à fixação de regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, apesar de o recorrido possuir análise desfavorável de antecedentes e ser reincidente. O Tribunal de origem estabeleceu o regime inicial semiaberto tendo em vista a quantidade de pena (dois anos e nove meses de reclusão) e o fato de o acusado ser reincidente e portador de maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP (fl. 424). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sustenta que o regime inicial semiaberto, imposto ao recorrido em razão ao quantum de pena aplicado está em descompasso com a Súmula n. 269 do STJ e a jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça. Assim, requer a fixação de regime inicial fechado. Verifico que o Tribunal de origem cingiu-se a aplicar o regime semiaberto, sem debater a necessidade de fixação do regime fechado. O acórdão recorrido tampouco abordou a questão do regime de cumprimento de pena à luz da Súmula n. 269 do STJ, que estabelece ser "admissível a adoção de regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, desde que fundamentadamente imposta pelo juiz da execução". Caberia ao órgão ministerial a oposição dos embargos de declaração para provocar o Tribunal de Justiça a se manifestar sobre o ponto, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. O prequestionamento adequado das questões discutidas em sede recursal é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, conforme orientam as Súmulas n. 282 e 356, STF e n. 211, STJ. Deste modo, diante da ausência de análise específica da aplicação do regime fechado e da Súmula n. 269 do STJ pelo Tribunal de origem, não há o necessário prequestionamento para que o recurso especial seja conhecido. Este é o entendimento: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. IV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no recurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco suscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282 e 356, STF. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.165.290/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, parágrafo 4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SEMIABERTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.