HC 914090 - DECISAO

HC 914090 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que haja esgotamento das instâncias ordinárias (agravo regimental não apreciado), o que implicaria supressão de instância; além disso, a peça de impetração é deficiente, por não trazer o inteiro teor do acórdão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO SANCHES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmulas, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Súmulas +2 more

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Parties

OSVALDO SANCHES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de regime semiaberto diante do quantum da pena
  2. 2 Utilização da reincidência na primeira e terceira fases da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que haja esgotamento das instâncias ordinárias (agravo regimental não apreciado), o que implicaria supressão de instância; além disso, a peça de impetração é deficiente, por não trazer o inteiro teor do acórdão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se