HC 936018 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicialmente semiaberto não foi suscitada na apelação defensiva e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; exige-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, sendo vedada a...
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- Parties
- Paciente: CRISTIANO FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância
- Legal Topics
- Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Preclusão/processo Recursal, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
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Parties
CRISTIANO FONSECA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena
- 2 tese defensiva não suscitada em apelação e, portanto, não apreciada pelo Tribunal de origem
- 3 impossibilidade de inaugurar nova tese em habeas corpus por supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicialmente semiaberto não foi suscitada na apelação defensiva e, assim, não foi examinada pelo Tribunal de origem; exige-se o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, sendo vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na via ordinária.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CRISTIANO FONSECA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 017482-07.2022.8.24.0018. Nesta Corte, a defesa sustenta ser ilegal a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 3 anos, 7 meses e 5 dias de detenção a que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 305, 309, 311 e 306, § lº, II, da Lei n. 9.503/19 97; e 147, 331 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Afirma que o regime semiaberto foi estabelecido apenas em razão da reincidência do acusado. Decido. No caso, verifico que a tese de ilegalidade do estabelecimento do regime inicialmente semiaberto não foi arguida na apelação defensiva e, consequentemente, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Saliento que a matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de teses defensivas não aventadas e não debatidas na via ordinária. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância. Ilustrativamente: .. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 789.227/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/3/2023) .. 1. A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. .. (AgRg no HC n. 765.453/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 17/3/2023) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA