HC 944646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIZ ROBERTO DE ASSIS FREITAS, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do HABEAS CORPUS n. 0060447-12.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o Juiz das Execuções, nos autos do processo de execução n. 5002814-44.2023.8.19.0500, procedeu à soma das penas impostas ao reeducando e determinou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda remanescente (e-STJ fl. 69). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, requerendo fosse imposto o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo o Tribunal estadual denegado a ordem em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 70): Habeas corpus. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Modificação do regime de cumprimento de pena.Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual.O Juízo,após o cálculo de unificação das penas, fixou o regime inicial fechado, ante a superveniência de nova condenação e, considerando ainda a condição de reincidente, além do quantum de pena superior a quatro anos. O inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos no Juízo das Execuções, deve ser objeto de recurso próprio, agravo em execução - art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984.O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. Ordem denegada Nesta impetração, a defesa alega que a autoridade coatora- não poderia valorar novamente a circunstância da reincidência, impondo um regime mais gravoso- já agravado quando por oportunidade do julgamento da apelação se utilizando da mesma reincidência-, portando um único fato, foi utilizado duas vezes, ou seja, a reincidência pela 8 câmara criminal para mudança do regime aberto para o semiaberto, e, posteriormente quando o v.acordão foi utilizado para a mudança do somatório das penas para o regime semiaberto e a imposição do regime fechado, em razão da reincidência. (e-STJ fl. 7). Sustenta que: No caso em apreço, a identidade de fatos (reincidência), foi utilizada de forma dupla, ocasionando ao paciente evidente constrangimento ilegal em seu direito ambulatorial- impondo- 0 um regime mais gravoso do que o imposto pela legislação penal, ou seja, o fechado (e-STJ fl. 8). Diante disso, no pedido liminar e no mérito, requer a concessão da ordem para que seja afastada a dupla valoração da reincidência e, por consequência, fixado o regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso concreto, o Tribunal de Justiça denegou o mandamus por inadequação da via eleita, aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 74/75): .. Como visto, os Impetrantes buscam utilizar o presente writ como substituto de recurso de Agravo de Execução, visando impugnar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, proferida em desfavor do Paciente. Ou seja, pretendem, em verdade, desconstituir o decisum, o que não se mostra viável, pois o habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, uma vez que a via recursal permitiria tanto o juízo de retratação, como também homenagearia o princípio do contraditório em favor do Ministério Público. Desta forma, a decisão guerreada deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais -Lei 7210 de 11/07/19841. Não há, portanto, qualquer indício de constrangimento a ser sanado pela presente via, denega-se a ordem. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio (recurso ordinário, recurso especial, agravo em execução ou revisão criminal), assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade, que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). Assim, verificada hipótese de impetração de habeas corpus em lugar do instrumento próprio, de rigor o seu não conhecimento, a menos que constatada ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual se limitou a concluir pela inadequação do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII da CF. De se pontuar que, em consulta ao andamento processual da Execução Penal n. 5002814-44.2023.8.19.0500, não se vislumbra que a defesa tenha interposto agravo em execução contra a decisão de primeiro grau apontada como coatora. Assim, o exame da controvérsia na via do habeas corpus se revela imperativo, pois consubstancia o único meio processual restante para que o executado possa se insurgir contra decisão judicial que acredita ser injusta. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem, de ofício. Veja-se: 2. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas, como na espécie, em que se discute o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão de regime. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 como entender de direito. (HC 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/3/2014) No mesmo sentido: RHC n. 38.921/SP, Relatora Ministra. REGINA HELENA COSTA, DJ 17/12/2013; e HC n. 273823/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/9/2013. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 0060447-12.2024.8.19.0000 . Comunique-se, com urgência. Intimem-se. EMENTA