HC 878916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de PAMELA CRISTINA LIMA DA SILVA, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de cinco anos, dez meses e onze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade e revogada a prisão domiciliar anteriormente concedida. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva e denegou a ordem em acórdão de fls. 253-271. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva em desfavor da paciente. Requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. Liminar deferida às fls. 275-277. Informações prestadas às fls. 286-327 e 330-335. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 337-339, manifestou-se pela denegação do writ. É o relatório. DECIDO. No presente caso, por ocasião da sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena - fl. 225. Não obstante, não se pode olvidar a jurisprudência dominante nesta col. Corte no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Sobre o tema: "A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado no caso concreto" (AgRg no HC n. 725.885/MS, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2022). Desta forma, estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda deve a paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. A propósito: AgRg no RHC n. 201.090/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/8/2024; RCD no HC n. 905.527/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 900.774/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 24/6/2024 e AgRg no RHC n. 195.918/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/6/2024. Por outro lado, no tocante a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, verifico não assistir razão a defesa. Na presente hipótese, as instâncias de origem destacaram que a acusada foi beneficiada anteriormente com a concessão da prisão domiciliar, tendo, contudo, descumprido as condições impostas, uma vez que na ocasião da audiência de instrução e julgamento, apresentava-se em evidente estado de embriaguez, assumindo, ainda, que havia feito o uso de entorpecente - fl. 259. A propósito, trago o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Durante o desenrolar da audiência, é possível escutar a voz de uma criança de pouca idade. A mãe de Pamela, avó do infante, informou ser ela a responsável pelos cuidados do neto quando a mãe dele está drogada, acrescentando, ainda, que Pamela encontrava-se há quatro dias fazendo o uso contínuo de drogas. Assim, resta evidente que a paciente não é a responsável e tampouco tem condições de cuidar dos filhos. Por mais triste que seja a situação, a presença da acusada, no estado em que se encontrava, é manifestamente negativa ao interesse superior das crianças, pois que acarretará grave risco ao regular desenvolvimento dos filhos. Assim, a notícia de descumprimento de condição da prisão domiciliar, por si só, permite concluir pela legalidade da decisão judicial vergastada" - fl. 259. Destacou, ainda, a sentença condenatória que a acusada possui antecedente criminal pela prática do crime de roubo armado, com concurso de agentes, circunstância que impede a concessão do benefício. Nesse sentido: "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Essas circunstâncias impedem a concessão do benefício da prisão domiciliar" (AgRg no RHC n. 198.328/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para, mantendo a liminar anteriormente deferida, determinar que a paciente, salvo se estiver presa por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto. Publique-se e intime-se. EMENTA