AREsp 2463978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAUE EZEQUIEL PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, pela imputação do delito do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (fls. 111-113). A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva (fls. 139-149). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação aos arts. 33, § 2º, alínea b e § 3º; e 59, inciso III, ambos do Código Penal (fls. 161). Requer a fixação do regime semiaberto, alegando, em suma, que as peculiaridades do caso, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a confissão do Réu, além do montante da pena inferior a oito anos de reclusão e o sopesamento positivo das circunstâncias judiciais, denotarem sua adequação ao caso, mostrando-se desproporcional a fixação do regime fechado (fls. 163-164). Apresentadas as contrarrazões (fls. 169-172), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 175-176). A Defesa interpôs agravo (fls. 182-185). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fls. 206-215). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação deste Tribunal diz respeito à fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, pois as peculiaridades do caso, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a confissão do Réu, além do montante da pena inferior a oito anos de reclusão e o sopesamento positivo das circunstâncias judiciais, denotam sua adequação ao caso, mostrando-se desproporcional a fixação do regime fechado (fls. 163-164). O Tribunal de justiça de origem manteve o regime fechado com apoio nestas razões (fls. 148, grifei): "Quanto ao regime de cumprimento de pena, apesar de o total da pena imposta não superar o previsto no art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, mantenho fixado o regime fechado, somando-se ao quantum de pena alcançado a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a intensa violência empregada pelo apelante em conjunto com um de seus comparsas, o qual desferia socos no rosto da vítima enquanto era rendida pelo recorrente, acrescentando-se que o delito foi cometido com o concurso de três agentes que se fizeram passar por passageiros a fim de cometer o delito contra motorista de aplicativo, o que faz despontar a periculosidade do agente e recomendar, de conseguinte, a imposição do regime prisional mais gravoso para o início do desconto da pena corporal, como sinal de maior reprovabilidade de sua conduta." Como se verifica dos transcritos, a Corte de justiça de origem manteve a fixação do regime fechado em razão da marcada periculosidade do Réu, descortinada pela intensa violência empregada na prática delitiva, em que foram desferidos socos no rosto da Vítima enquanto era rendida, além da atuação de três comparsas, que se fizeram passar por passageiros no cometimento do crime contra o motorista de aplicativo. Ao decidir nesses termos, o Tribunal de justiça local o fez em absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de a maior periculosidade do agente, descortinada pelas graves circunstâncias da prática delitiva, poder justificar, de forma concreta, o regime mais severo. A propósito: " .. 3. No caso, não obstante o paciente seja primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que o delito de roubo foi praticado em concurso de 2 agentes, mediante violência física, evidenciando maior periculosidade do agente 4. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 938.128/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.). Ainda no mesmo sentido, o AgRg no HC n. 890.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA