HC 967805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN GONCALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 154 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 24-37). Interposta apelação, a Corte Estadual negou provimento ao recurso da defesa, em aresto assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE APONTAM O CONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 8). Neste habeas corpus, a defesa sustenta que o paciente faz jus ao regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena a ele imposta, em atenção ao disposto na Súmula 269/STJ, tendo em vista a quantidade de pena imposta ao réu e o fato de o delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Aduz que "o paciente atualmente é pessoa de boa índole trabalhando de forma registrada desde 08/09/2023, conforme se verifica em sua CTPS anexa, logo, encarcerar o Paciente neste momento é muito mais prejudicial do que atribuir um regime menos gravoso, já que o mesmo já se encontra trabalhando, além de o último delito por ele cometido ter sido há mais 03 (três) anos" (e-STJ, fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, que seja fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena corporal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto ao regime prisional fixado ao paciente, para permitir a análise dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, faz-se necessário expor excertos do acórdão ora impugnado: " .. 4. Dosimetria da pena Na primeira fase da dosimetria, a sentença fixou a pena-base em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, por considerar desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes, aos seguintes fundamentos: "Culpabilidade: é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie, uma vez que o acusado praticou nova infração penal enquanto cumpria pena privativa de liberdade, proveniente dos autos de execução n. 5002363-93.2019.4.04.7004 da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR. Antecedentes: conforme se observa das informações processuais, o réu foi condenado nos autos n. 0000961- 82.2020.8.16.0077, pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, com trânsito em julgado em 07/02/2023, e nos autos n. 5005643-09.2018.4.04.7004 (provenientes da Justiça Federal), pela prática do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com trânsito em julgado em 23/07/2019." A defesa requer o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sem razão. O fato de o acusado praticar crime enquanto cumpria pena por outro delito demonstra uma culpabilidade exacerbada, passível de valoração negativa. Nesse sentido: (..) Sobre os antecedentes, a sentença verificou a presença de duas condenações transitadas em julgado. Como sabido, é possível a utilização de uma delas para fins de antecedentes e a remanescente para fins de reincidência. (..) Além disso, ao contrário do que alega a defesa, o Magistrado utilizou-se de a quo condenações distintas para valorar cada circunstância judicial, o que não enseja reparos. No mais, observa-se que o quantum de aumento foi proporcional. Logo, a valoração negativa de ambas as circunstâncias judiciais deve ser mantida. Na segunda etapa, a sentença reconheceu a reincidência, aos seguintes fundamentos: "Inexistem circunstâncias atenuantes, mas incide a agravante da reincidência da pena, como reconhecido na fundamentação. Registro lição doutrinária sobre a forma de cálculo do patamar ideal de incremento ou atenuação para atenuantes e agravantes, no sentido de que "deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base", sob pena de desvirtuar a proporcionalidade do sistema trifásico (Ricardo Augusto Schmitt. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática, 8ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 218). (..) Diante disso, a fração de 1/6 pela agravante da reincidência, incidente sobre o intervalo da pena mínima e máxima, corresponde a uma agravação de 6 meses, razão pela qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão." Conforme já exposto, é plenamente possível a utilização de uma condenação para fins de antecedentes e a remanescente para fins de reincidência. Assim, não há se falar em bis in idem assim, devendo a pena intermediária ser mantida, como a etapa seguinte. Regime para o início do cumprimento da pena Foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos seguintes termos: "Segundo o art. 33, § 3º, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Código. Segundo a Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso concreto, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e conduta social) não permite a fixação do regime inicial mais benéfico. Portanto, considerando a quantidade de pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena, tudo nos termos do art. 33, caput, § 2º, "a" e § 3º, e do art. 59, III, ambos do Código Penal." Apesar da pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é reincidente e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), sendo que estava em cumprimento de pena quando praticou o presente delito. Dessa forma, em interpretação à Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o regime fechado se mostra proporcional para o início do resgate da pena." (e-STJ, fls. 12-14). De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. Outrossim, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor. Aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 269, segundo a qual "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. "DIREITO AO ESQUECIMENTO". NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. IDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. I. In casu, ao negativar a circunstância judicial dos maus antecedentes, "o juízo a quo considerou o processo n. 0023804-78.2008.8.24.0064, cuja pena foi extinta em 9.10.2015", concluindo que "os fatos apurados nesse feito ocorreram em 22.3.2021, fica demonstrado que o processo utilizado pelo juízo a quo está dentro do prazo de 10 (dez) anos", não havendo falar-se em "direito ao esquecimento", consoante a jurisprudência desta Corte. II. "Quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos." (AgRg no AREsp n. 2.379.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) III. A jurisprudência deste Tribunal ampara o posicionamento externado pelo Tribunal estadual, uma vez que, ostentando o réu, ora agravante, circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e reincidência, correta a fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes. IV. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 822.450/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. 2. Na espécie, é idônea a fixação do modo mais gravoso de cumprimento de pena aos agravantes, reincidentes, condenados a reprimenda inferior a quatro anos de reclusão e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDO O FECHADO. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ocorrendo a inversão da posse, mesmo que por curto período e sem que saia da esfera de vigilância da vítima, o crime de furto deve ser considerado consumado. 2. Considerado idôneo o reconhecimento da consumação do delito, obviamente, mostra-se incabível a alegação de crime impossível. Além disso, para o reconhecimento dessa causa de exclusão de tipicidade, assim como da figura tentada, seria necessário o aprofundado reexame da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. 3. Noutro ponto, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. 4. Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo não apreciou a questão referente à detração da pena. Assim, é inviável a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 814.070/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA