HC 985090 - DECISAO

HC 985090 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ. A Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ determinam que, com a superveniência de nova condenação, as penas devem ser somadas e a reincidência considerada para determinação do regime; assim, quando a pena remanescente unificada é superior a 4 anos e o agente é reincidente, a fixação do regime inicial fechado é conforme o art. 33, §2º, do CP. Além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Paciente: MATHEUS FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Unificação/soma De Penas, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Juízo Da Execução, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime De Cumprimento De Pena Unificação/soma De Penas Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

MATHEUS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da reincidência pelo juízo da execução para fixação de regime após unificação das penas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 compatibilidade da fixação do regime fechado quando pena unificada é superior a 4 anos e o réu é reincidente

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ. A Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ determinam que, com a superveniência de nova condenação, as penas devem ser somadas e a reincidência considerada para determinação do regime; assim, quando a pena remanescente unificada é superior a 4 anos e o agente é reincidente, a fixação do regime inicial fechado é conforme o art. 33, §2º, do CP. Além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo teratologia, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.