AREsp 2861834 - DECISAO

AREsp 2861834 - DECISAO

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque, embora seja necessária motivação concreta para a imposição de regime mais gravoso, a reincidência específica do acusado aliada ao quantum da pena (5 anos e 10 meses) justificam a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL COSMO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso Súmula 440/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

MICHAEL COSMO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de regime fechado diante de reincidência e quantum da pena
  2. 2 Exigência de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque, embora seja necessária motivação concreta para a imposição de regime mais gravoso, a reincidência específica do acusado aliada ao quantum da pena (5 anos e 10 meses) justificam a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.