HC 922456 - DECISAO

HC 922456 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se teratologia e coação ilegal na manutenção do sentenciado em regime mais gravoso que o estabelecido no mandado de prisão; em razão da Súmula Vinculante 56/STF e do mandado determinando regime semiaberto, concedeu-se de ofício a ordem para que o paciente aguarde recambiamento em unidade que ofereça condições de cumprimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o paciente aguarde o recambiamento em instituição que ofereça condições ao cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Vinculante 56, Coação Ilegal, Recambiamento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula Vinculante 56 Coação Ilegal Recambiamento

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso pela ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 competência para estabelecer regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se teratologia e coação ilegal na manutenção do sentenciado em regime mais gravoso que o estabelecido no mandado de prisão; em razão da Súmula Vinculante 56/STF e do mandado determinando regime semiaberto, concedeu-se de ofício a ordem para que o paciente aguarde recambiamento em unidade que ofereça condições de cumprimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para que o paciente aguarde o recambiamento em instituição que ofereça condições ao cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso próprio.
  • De ofício, conceder a ordem determinando que o paciente aguarde seu recambiamento em instituição que lhe ofereça as condições ao cumprimento da pena no regime semiaberto.