REsp 2204334 - DECISAO

Havendo exasperação da pena-base por consideração de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e considerando-se a jurisprudência que exige motivação concreta para impor regime mais gravoso, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics: Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso

Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
2 necessidade de motivação concreta, fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, para fixação de regime mais severo
3 consideração de maus antecedentes na exasperação da pena-base e sua influência no regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Manter os demais termos da condenação.