HC 999217 - DECISAO

HC 999217 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ABRAÃO FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Regime, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Regime Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ABRAÃO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena à pena aplicada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.