HC 1007905 - DECISAO

HC 1007905 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta, sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e penas-base no mínimo legal; preenchidos os requisitos do art.33, §2º, "b", §3º c/c art.59 do CP (pena superior a 4 e não superior a 8 anos, ausência de reincidência e circunstâncias favoráveis), concluiu-se pela necessidade de fixar o regime inicial semiaberto, ordem concedida de ofício com fundamento no art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: PHETERSON BATISTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Redução De Pena (art. 33, §4º), Súmula Vinculante 59, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 311 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal Redução De Pena (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

PHETERSON BATISTA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por esta Corte (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação concreta, sendo o paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e penas-base no mínimo legal; preenchidos os requisitos do art.33, §2º, "b", §3º c/c art.59 do CP (pena superior a 4 e não superior a 8 anos, ausência de reincidência e circunstâncias favoráveis), concluiu-se pela necessidade de fixar o regime inicial semiaberto, ordem concedida de ofício com fundamento no art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância