EAREsp 2778431 - DECISAO
Não há divergência jurisprudencial suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois o paradigma fundou o regime semiaberto na primariedade e na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão recorrido constam particularidades do delito e circunstância judicial desfavorável,...
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- Parties
- Embargante: LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Art. 266 C Do RISTJ
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Parties
LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
- 2 requisitos para processamento de embargos de divergência
- 3 implicações da existência de circunstância judicial desfavorável sobre o regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Não há divergência jurisprudencial suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois o paradigma fundou o regime semiaberto na primariedade e na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, enquanto no acórdão recorrido constam particularidades do delito e circunstância judicial desfavorável, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente estes embargos de divergência
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA opõe embargos de divergência contra o acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que conheceu negou provimento ao agravo regimental e manteve, com isso, o não provimento do recurso especial. Em suas razões, afirma o embargante, com o objetivo de ver processado o recurso, em síntese, que o referido acórdão divergiu do aresto proferido no ARESP n. 2.065.670/SP, no qual foi estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Decido. Em relação ao dissenso jurisprudencial indicado pelo embargante, em que pesem os argumentos externados, não identifico a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma apresentado. Deveras, no acórdão paradigma ficou devidamente delineado que o regime de cumprimento de pena menos gravoso se justificaria porque além do contexto fático apresentado e da primariedade, o agente não possuia circunstâncias judiciais desfavoráveis. No acórdão embargado, contudo, ficou consignado não só o contexto em que praticado o delito (particularidades concretas do caso), mas também a existência de circunstância judicial desfavorável. À vista do exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente estes embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA