HC 1017437 - DECISAO

HC 1017437 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alteração do regime para semiaberto decorre da correção de erro material na sentença conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal, e não viola a coisa julgada.

Parties
Paciente: ARTHUR DUARTE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Erro Material, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus, Correção De Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime De Cumprimento De Pena Erro Material Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus Correção De Decisão Judicial

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Parties

ARTHUR DUARTE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de correção de erro material na sentença que fixou regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a alteração do regime para semiaberto decorre da correção de erro material na sentença conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal, e não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.