REsp 2240500 - DECISAO

REsp 2240500 - DECISAO

Concluiu-se que, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), é admissível restabelecer o regime inicial semiaberto apesar de primariedade e de a pena final ser inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art....

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Indenização, Inimputabilidade Por Embriaguez
Direito Penal Direito Processual Penal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Indenização Inimputabilidade Por Embriaguez

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Contrariedade apontada aos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), é admissível restabelecer o regime inicial semiaberto apesar de primariedade e de a pena final ser inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
  • Dar provimento ao recurso especial