AREsp 3135690 - DECISAO

AREsp 3135690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a imposição de regime inicial mais gravoso encontra justificativa na reincidência e na circunstância judicial negativa que majorou a pena-base, circunstâncias que também impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; exigiu-se motivação concreta, presente nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO LIMA; Relator: HERMAN BENJAMIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO LIMA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Fixação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 Exigência de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a imposição de regime inicial mais gravoso encontra justificativa na reincidência e na circunstância judicial negativa que majorou a pena-base, circunstâncias que também impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; exigiu-se motivação concreta, presente nos autos.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.