HC 1087957 - DECISAO

HC 1087957 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a condenação objeto do pedido transitou em julgado, não sendo cabível que o Habeas Corpus substitua revisão criminal perante o STJ na ausência de competência originária, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: VILMA FERREIRA DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VILMA FERREIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto
  2. 2 transitado em julgado do acórdão impede revisão pelo STJ
  3. 3 competência originária do STJ limitada a revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a condenação objeto do pedido transitou em julgado, não sendo cabível que o Habeas Corpus substitua revisão criminal perante o STJ na ausência de competência originária, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.