HC 1089908 - DECISAO

HC 1089908 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível diante da interposição contemporânea de recurso especial pela defesa com igual pretensão, nos termos do entendimento consolidado pela 3ª Seção (HC n. 482.549/SP).

Parties
Paciente: DANILO MENDES DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Especial Concomitante Pendente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime De Cumprimento De Pena, Detração, Custódia Cautelar, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contemporaneidade De Impugnações
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Parties

DANILO MENDES DE SOUZA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Especial Concomitante Pendente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 pedido de concessão de liberdade e modificação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da regra da detração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível diante da interposição contemporânea de recurso especial pela defesa com igual pretensão, nos termos do entendimento consolidado pela 3ª Seção (HC n. 482.549/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.